Em caso de descumprimento, ser\u00e1 aplicada multa di\u00e1ria no valor de R$ 5 mil por dia de atraso, para cada uma das etapas previstas. TAC prev\u00ea a realiza\u00e7\u00e3o de processo seletivo simplificado pela Semed de Prainha (imagem ilustrartiva)
\nReprodu\u00e7\u00e3o\/Redes Sociais
\nA promotoria de Justi\u00e7a de Prainha, no oeste do Par\u00e1, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o munic\u00edpio, para garantir a realiza\u00e7\u00e3o de Processo Seletivo Simplificado (PSS) para o provimento de cargos na Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da contrata\u00e7\u00e3o de servidores tempor\u00e1rios de acordo com a ordem de classifica\u00e7\u00e3o do PSS 001\/2023, at\u00e9 a homologa\u00e7\u00e3o do resultado final do processo seletivo de 2025.
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\nO acordo proposto pelo promotor de Justi\u00e7a Matheus Ravi Rodrigues da Silva, titular de Prainha, foi assinado no m\u00eas de mar\u00e7o, sendo o munic\u00edpio representado pela vice-prefeita Helena de F\u00e1tima Cerqueira, e o Procurador Hemerson Caldeira Lima. O TAC permanece v\u00e1lido at\u00e9 a homologa\u00e7\u00e3o do novo processo seletivo, sendo aditados no dia 27 de mar\u00e7o, prazos adequados para o seu cumprimento.
\nO munic\u00edpio de Prainha se comprometeu em realizar o Processo Seletivo Simplificado, com a contrata\u00e7\u00e3o de banca organizadora, publica\u00e7\u00e3o de edital e do resultado final, que deve ser homologado at\u00e9 o dia 25 de maio de 2025. Quanto \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de servidores tempor\u00e1rios, at\u00e9 a homologa\u00e7\u00e3o o munic\u00edpio deve prover os cargos residuais conforme a ordem de classifica\u00e7\u00e3o do PSS 001\/2023, conforme tabela anexa ao acordo, na medida das necessidades do servi\u00e7o p\u00fablico, na modalidade contrata\u00e7\u00e3o direta.
\nEm qualquer hip\u00f3tese, a contrata\u00e7\u00e3o seguir\u00e1 a ordem de classifica\u00e7\u00e3o do certame anterior, e os termos, especialmente quanto \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o e carga hor\u00e1ria, devem estar de acordo com o edital PSS Semed 001\/2023.
\nSomente em caso de impossibilidade de provimento de vaga de acordo com a ordem de classifica\u00e7\u00e3o, por aus\u00eancia ou n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o do candidato, ou quando houver desinteresse em ocupar a vaga aliada a aus\u00eancia de apto candidato subsequente, o munic\u00edpio, excepcionalmente, poder\u00e1 contratar servidor alheio \u00e0 lista de classifica\u00e7\u00e3o, enquanto n\u00e3o for homologado o resultado final do processo de 2025. Todas as contrata\u00e7\u00f5es devem ser comunicadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, bem como o Quadro de lota\u00e7\u00e3o de cada escola.
\nO MPPA fiscalizar\u00e1 o cumprimento dos termos. Em caso de descumprimento, ser\u00e1 aplicada multa di\u00e1ria no valor de R$ 5 mil por dia de atraso, para cada uma das etapas. E o mesmo valor, por candidato, no caso de preteri\u00e7\u00e3o de candidato aprovado no PSS 001\/2023 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem de classifica\u00e7\u00e3o. Os valores ser\u00e3o revertidas em favor do Fundo Estadual de Direitos Difusos ou outra destina\u00e7\u00e3o definida pelo MPPA.
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