A C\u00e2mara de Vereadores informou que j\u00e1 entrou com recurso para derrubar a liminar. Estacionamento do Shopping em Aracaju
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\nA cobran\u00e7a por perda ou extravio do ticket de estacionamento de shoppings em Aracaju voltou a ser realizada. A informa\u00e7\u00e3o foi confirmada nesta ter\u00e7a-feira (25) pela C\u00e2mara de Vereadores, que recorreu da decis\u00e3o.
\nDesde dezembro de 2022, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o de um Projeto de Lei a cobran\u00e7a para quem perdeu ou extraviou o ticket estava sendo feita de forma proporcional ao hor\u00e1rio de entrada do ve\u00edculo.
\nSegundo o vereador Pastor Diego (PP), autor do projeto, uma liminar da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Shoppings questionou a legitimidade do projeto, alegando que n\u00e3o poderia ser apreciado pela C\u00e2mara.
\nNo entanto, na concep\u00e7\u00e3o do pol\u00edtico, a situa\u00e7\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o com o direito do consumidor e, por isso, pode ser legislada pela casa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A C\u00e2mara de Vereadores informou que j\u00e1 entrou com recurso para derrubar a liminar. Estacionamento do Shopping em Aracaju g1\/Arquivo A cobran\u00e7a por perda ou extravio do ticket de estacionamento de shoppings em Aracaju voltou a ser realizada. A informa\u00e7\u00e3o foi confirmada nesta ter\u00e7a-feira (25) pela C\u00e2mara de Vereadores, que… Continue lendo