Brasil promulga Convenção sobre o Crime Cibernético


Tratado estabelecido em 2001, em Budapeste, foi aprovado pelo Congresso Nacional em 2021. Acordo facilita cooperação internacional para combate de crimes cibernéticos. Mais de 60 países são signatários da Convenção sobre o Crime Cibernético
Marcos Serra Lima/g1
O Brasil promulgou a Convenção sobre o Crime Cibernético, estabelecida em Budapeste, em novembro de 2001. O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro de 2021. A promulgação foi publicada no Diário Oficial da União, nesta quinta-feira (13).
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O documento foi elaborado pelo Comitê Europeu com o apoio de uma comissão de especialistas. Atualmente, mais de 60 países são signatários da convenção, que facilita a cooperação internacional para combate aos crimes cibernéticos.
A convenção estabelece que os países adotem medidas legislativas para definir como crimes condutas como a pornografia infantil e a violação de direitos autorais.
O tratado também determina que os países signatários adotem outras medidas cabíveis para investigação e punição dos crimes previstos pelo acordo.
Em 2022, o Itamaraty e o Ministério da Justiça divulgaram uma nota afirmando que o tratado facilitará que as autoridades brasileiras tenham acesso a provas de crimes obtidas no exterior.
Em outras palavras, a partir de agora o Brasil passará a contar com mais uma facilidade para prosseguir com investigações de crimes que acontecem no âmbito virtual, principalmente em casos com desdobramentos internacionais.
Da mesma forma, o país se compromete a ajudar autoridades estrangeiras que fazem parte do acordo com informações sobre crimes cibernéticos.
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