As regras valem para as forças federais, como a PF, PRF e a Força Nacional. Mas a expectativa do governo é que estados e municípios também sigam as normas. Governo Federal publicou decreto para disciplinar a atuação das polícias, no Brasil
O governo federal publicou um decreto para disciplinar a atuação das polícias no Brasil. A regra é obrigatória para as forças federais, e o governo espera a adesão de estados e municípios.
O objetivo do decreto é padronizar o uso da força policial em todo o país. A norma elaborada pelo Ministério da Justiça determina que um policial ou agente de segurança só poderá usar a força quando outros recursos de menor intensidade não forem suficientes e o nível de força utilizado tem de ser compatível com a ameaça. Segundo o decreto, o policial deve agir sempre com bom senso, prudência e equilíbrio, de acordo com as circunstâncias do caso concreto e assumir a responsabilidade em caso do uso inadequado da força.
A norma reforça que o policial deve primeiro buscar diálogo. Se a pessoa resistir à abordagem, ele deve empregar, inicialmente, meios de menor potencial ofensivo, que não causem lesões físicas permanentes.
O decreto afirma que a arma de fogo só poderá ser usada pelos policiais como último recurso. Não poderá ser utilizada, por exemplo, contra uma pessoa desarmada, em fuga ou um veículo que desrespeite o bloqueio policial – a não ser que exista risco ao profissional de segurança ou a outras pessoas.
Os agentes de segurança pública não podem discriminar qualquer pessoa com base, por exemplo, em: raça, cor, gênero, origem social ou orientação sexual.
O decreto obriga os policiais a fazer, anualmente, treinamento sobre o uso da força.
Governo federal publica decreto para regular uso de força por policiais em todo o país
Jornal Nacional/ Reprodução
As regras valem para as forças federais, como a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e a Força Nacional. Mas a expectativa do governo é que estados e municípios também sigam as normas. O governador que quiser receber dinheiro de fundos federais para comprar armas e equipamentos terá que aderir à norma.
O decreto do governo federal é uma reação ao que o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, chamou de “casos chocantes de violência de policiais em ação”. Segundo Lewandowski, são exceções, mas casos que precisam ser coibidos.
“Queremos evitar que a polícia atire primeiro e pergunte depois. É preciso que haja um uso progressivo da força. No Estado Democrático de Direito, a polícia existe fundamentalmente para proteger o cidadão. Como um todo, no Brasil, seja ela federal, seja ela estadual ou seja ela municipal, é uma polícia democrática, é uma polícia que age dentro da lei, dentro da Constituição, mas existem casos isolados que, infelizmente, estão se repetindo e estes precisam ser coibidos”, afirma Ricardo Lewandowski, ministro da Justiça e Segurança Pública.
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