Texto contraria PEC da Segurança, que busca fortalecer União no combate ao crime organizado. Proposta cria excludente de ilicitudes para infiltrados; projeto foi aprovado na Câmara e vai ao Senado. Sem votos para ajuste fiscal, Câmara foca em projetos que anistiam armas ilegais e libera posse para investigados
O Ministério da Justiça emitiu um parecer contrário ao projeto de lei que favorece os estados no combate transnacional de facções criminosas. O PL foi aprovado nesta quinta-feira (12) pela Câmara dos Deputados e vai ao Senado.
“O projeto apresenta graves inconstitucionalidades; não leva em conta a autonomia do Ministério Público, titular da ação penal”, diz o texto.
O parecer, emitido por meio da Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos do ministério, ao se posicionar contra o PL, afirma que “quase todos os Estados do Brasil estão com efetivo policial bem abaixo do número de vagas” e que “a falta de regras para competência pode levar à nulidade dos atos”.
A Pasta ainda cita preocupação de haver conflitos entre o Ministério Público Federal e os MPs estaduais.
Câmara votou o projeto junto com outros de um pacote de segurança pública nesta quinta-feira (12).
Bruno Spada/Câmara dos Deputados
