Um projeto de lei determinante para estruturar e garantir os investimentos necessários para o saneamento básico de Santa Catarina corre o risco de ser aprovado sem o devido debate com quem mais importa: a população catarinense.
Projeto de lei corre risco de ser aprovado sem o devido debate Foto: Bruno Collaço/Agência AL
O PLC 40/2023, que institui a Microrregião de Águas e Esgoto de Santa Catarina (Mirae-SC), só passou por uma audiência pública e não foi devidamente apresentado aos catarinenses.
Apelidado de “PL da Casan” por ser crucial para a sobrevivência da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento, o projeto de Lei de iniciativa do Executivo busca a microrregionalização, que é determinada pelo Marco Legal do Saneamento Básico. Entretanto, há várias formas de fazer esse processo.
As propostas de emendas parlamentares ao projeto de lei e as discussões da audiência pública indicam que o modelo apresentado expõe Santa Catarina a riscos.
Os principais pontos de alarme passam pela adoção de um modelo que diminui a atratividade e interesse da iniciativa privada em investir no saneamento de Santa Catarina. Outro aspecto é o impacto na autonomia dos municípios na gestão do saneamento.
O Estado também pode ficar engessado do ponto de vista de investimentos. E também juridicamente, pois os moldes da proposta podem aumentar a responsabilidade do Governador para responder por falhas na gestão do saneamento básico.
Os outros estados iniciaram o processo de microrregionalização e debate público sobre o assunto assim que as metas foram estabelecidas pelo Marco Legal, em 2020 e começaram o processo de captação de recursos junto ao Governo Federal.
Por aqui, o projeto de lei foi apresentado no final de 2023. Mas foi adiado, justamente pela necessidade de discussão. Um ano se passou e será que o assunto foi devidamente discutido?
O relatório do deputado estadual Camilo Martins (Podemos) manteve a maioria dos aspectos defendidos na proposta original. O assunto agora segue para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
O jornalismo do Grupo ND está atento ao assunto. O projeto ‘Saneamento, atraso e desafio’ expôs que sete em cada dez catarinenses não têm acesso à rede coletora de esgoto. Uma vergonha para um estado com a força de Santa Catarina.
O trâmite deste projeto de lei que é crucial para o Estado, merece atenção. A legislação proposta é alvo de uma apuração aprofundada do Núcleo de Dados e Jornalismo Investigativo (NDI) que irá esmiuçar os artigos da lei em conteúdos especiais que serão veiculados em todas as plataformas do Grupo ND. O assunto precisa ser discutido com a sociedade.
