A medida vai ter um custo anual de R$ 35 bilhões de reais. E, para compensar, o governo anunciou outras ações. Entenda as mudanças no IR
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O governo também está propondo ao Congresso mudanças no Imposto de Renda.
O projeto de lei do governo eleva a isenção do Imposto de Renda a quem ganha até R$ 5 mil por mês — uma promessa de campanha do presidente Lula.
Hoje, quem recebe até dois salários mínimos — R$ 2.824 – está isento, não paga imposto.
Segundo a equipe econômica, quem ganha de R$ 5 mil a R$ 6.980 também será beneficiado, pagando menos, mas o governo ainda não detalhou como isso será feito.
A medida vai ter um custo anual de R$ 35 bilhões. E, para compensar, o governo anunciou outras ações.
Quer criar um imposto mínimo para quem tem renda acima de R$ 600 mil por ano, ou R$ 50 mil por mês.
Entram na conta, salário, dividendos, juros sobre capital próprio, aluguéis e outras fontes de renda.
A alíquota será progressiva e pode chegar a 10% — no caso de quem tem renda a partir de um R$ 1 milhão de reais por ano.
Se o imposto que o contribuinte pagou em um ano ficar abaixo do mínimo para sua faixa de renda — que ainda vai ser estipulado pelo governo — o contribuinte vai precisar pagar a diferença.
Mas se a única renda do contribuinte for o salário, ele não vai ser afetado. Porque já é descontado do salário o Imposto de Renda que pode chegar a 27.5%.
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“O que significa dizer que quem vai ser impactado é quem, durante um ano, recebeu um valor e não contribuiu o mínimo. E aí vai ter que inteirar aquele mínimo. Então se a pessoa, durante o ano, contribuiu com 7% de toda a renda que auferiu, ela vai contribuir 3% a mais para que ela contribua com 10% — no caso do milionário no final do ano. Isso inclui todas as rendas, inclusive os dividendos”, complementa.
Os gastos com saúde vão continuar sendo deduzidos por todos os contribuintes.
Mas o governo propõe mudar a isenção do Imposto de Renda para pessoas com doenças graves, limitando a quem recebe até R$ 20 mil.
Acima desse patamar, a pessoa não será mais isenta, mas poderá declarar os gastos com saúde e abater do imposto pago.
A previsão do governo é que as alterações no Imposto de Renda entrem em vigor em 2026. Para isso, o projeto de lei precisa ser aprovado pelo Congresso no ano que vem.
Anúncio de pacote fiscal repercute no Congresso
Do Palácio do Planalto, o ministro Fernando Haddad foi direto para o Senado. Explicar o pacote para os líderes da Casa. O governo vai precisar dos votos dos parlamentares para aprovar as medidas de corte de gastos ainda em 2024. Uma PEC, proposta de emenda à Constituição, e projetos de lei.
As discussões começam na Câmara dos Deputados. Se aprovados, os projetos seguem para o Senado. A tramitação dos projetos é mais fácil. São aprovados na Câmara e no Senado com maioria dos votos.
A aprovação da PEC é mais difícil. Depende de no mínimo 308 votos na Câmara e 49 no Senado em dois turnos de votação.
O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães, do PT, reconhece que os parlamentares não vão ter muito tempo. Três semanas para discutir e votar na Câmara e no Senado. Depois é recesso. Para ganhar tempo, a PEC poderá ser incluída em uma outra que já está no Congresso.
“Pouco tempo para votar usando uma matéria desta dimensão. Uma PEC e um PL. Nós recebemos com muita tranquilidade, os líderes gostaram, claro que quando a matéria dessa chega aqui na Casa você pode melhorar, pode emendar, pode fazer ajustes. É da natureza do Parlamento. O país precisa emergencialmente dessas medidas de ajuste que o Haddad anunciou pelo governo, que tá tendo boa repercussão aqui na Casa”, diz o deputado José Guimarães, PT-CE, líder do governo.
O líder do bloco PL/Novo no Senado, senador Wellington Fagundes, do PL, disse que as medidas são insuficientes para equilibrar as contas do governo a médio e longo prazos. E que o Senado precisa de tempo para discuti-las.
“Como é que você vai discutir em duas, três semanas? Votar o orçamento e votar um pacote fiscal que o governo traz aí que, ao nosso ver, não é pacote fiscal, né? O governo não tem apresentado de forma consistente uma política para resolver a situação de credibilidade internacional. Então nós não vamos votar nada açodado.” afirma senador Wellington Fagundes, líder bloco PL/Novo.
O presidente da Câmara, Arthur Lira, do Progressistas, que nesta quinta-feira (28) não deu entrevistas, disse para líderes que vai fazer o necessário para aprovar o pacote em 2024. A mesma posição do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, do PSD.
“Nós temos pouco tempo e um grande desafio, né? São três semanas, aproximadamente 24 dias de trabalho. Eu estimo que a Câmara dos Deputados possa fazer essa apreciação nas próximas duas semanas e talvez se reserve a última semana antes do recesso para que o Senado possa apreciar tanto a proposta de emenda à Constituição quanto o projeto complementar relativamente à última semana antes do recesso, que é a semana do dia 19, 18, 19 de dezembro”, ressalta o senador, Rodrigo Pacheco, PSD-MG, presidente do Senado.
