Prefeitura reduziu 15,48% dos vencimentos do mês após sentença proferida em outubro julgar inconstitucional reajuste aprovado em lei complementar com base no INPC. Administração diz que vai cumprir decisão. Prefeitura de Barretos, SP, terá de pagar salário integral de professores da rede municipal de ensino após decisão da Justiça
Reprodução/EPTV
Uma nova decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferida nesta quarta-feira (6) determinou que a Prefeitura de Barretos (SP) pague integralmente o salário dos professores da rede básica de ensino.
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No dia 28 de outubro, a Justiça havia julgado inconstitucional o reajuste aprovado a partir de lei municipal e a administração reduziu em 15,48% o vencimento dos servidores municipais.
A medida foi tomada após Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo procurador-geral de Justiça do Estado, e considerou ilegal a correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano em curso.
A decisão desta quarta-feira levou em consideração ação movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Barretos.
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Ao g1, o presidente da categoria, Jailton Rodrigues, disse que a prefeitura não era obrigada a reduzir o salário dos professores imediatamente, pois havia, pelo menos, três liminares ainda em vigor que impediriam o corte nos vencimentos.
O juiz Ricardo Truite Alves, da 1ª Vara Cível de Barretos, teve o mesmo entendimento e deu prazo de 15 dias para cumprimento da liminar e pagamento integral.
“O sindicato espera que, agora, a prefeita não recorra dessa decisão, porque, ao que a gente entendia, ela estava buscando uma decisão judicial para que amanhã ou depois, ela não tivesse nenhum problema judicial conta essa Adin, que foi declarada inconstitucional à lei. Agora ela já tem esse amparo legal, então a gente espera que a prefeitura cumpra isso”.
Procurada pelo g1, a Prefeitura de Barretos informou, por meio de nota, que vai cumprir a decisão, mas ainda não foi notificada.
“A Prefeitura da Estância Turística de Barretos sempre cumpriu as determinações judiciais e, diante da nova decisão proferida pelo judiciário local com relação aos reajustes do quadro do magistério, adotará, após a intimação, os trâmites administrativos para o seu cumprimento”.
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