Foi aprovada por unanimidade, nessa terça-feira (5), a nova proposta de repasse de verbas aos municípios de Santa Catarina. O projeto cria uma alternativa às TEVs (transferências especiais voluntárias), aprovada em 2023, mas suspensa pelo governo do estado catarinense após decisão do STF, em outubro deste ano.
Convênio para repasse de verbas aos municípios foi aprovado em sessão nessa terça-feira (5) – Foto: Rodolfo Espínola/ Agência AL/ Reprodução/ ND
Foram aprovados, durante a sessão na Assembleia Legislativa, o PL (Projeto de Lei) 483/2024 e a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 10/2024, ambos de autoria do Poder Executivo.
A PEC será promulgada pelo presidente da Alesc, deputado Mauro De Nadal (MDB), e o projeto de lei seguirá para sanção do governador Jorginho Mello (PL).
Convênio busca agilizar repasse de verbas aos municípios
O texto da PEC aprovada inclui na constituição catarinense, o artigo 17-A, que cria o regime simplificado de celebração de convênios para as transferências voluntárias para os municípios. Já o PL 483/2024 regulamenta esse novo regime, estabelecendo as regras para sua execução.
“Enquanto o STF não define a questão, todas as TEVs que têm portaria publicada no Diário Oficial serão convertidas nesse novo modelo de convênio simplificado, mesmo que ainda não tenham licitação aberta, ou que não tenha havido repasses de recursos”, explicou o relator das matérias, na comissão de Finanças, deputado Marcos Vieira (PSDB).
Ambos os projetos foram aprovados pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Finanças e Tributação, e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Proposta foi aprovada na Alesc, em dois turnos, por 26 votos a favor e nenhum contrário – Foto: Agência Alesc/Divulgação/ND
Transferência de recursos terá teto de R$ 5 milhões
A proposta estabelece que os novos convênios simplificados terão teto de R$ 5 milhões. No caso de obras, estarão dispensados de medições dos engenheiros os convênios com valor inferior a R$ 1,5 milhão. Os valores, conforme estabelece a lei aprovada, serão atualizados anualmente via LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
“Essa proposta representa nosso comprometimento com a continuidade de transferências aos municípios. Representa que o recurso vai chegar na ponta, as obras vão continuar para construção de escolas, UPAs, enfim, exatamente onde a população precisa”, destacou o governador Jorginho Mello (PL), sobre a importância da aprovação.
O texto teve 26 votos favoráveis e nenhum contrário, em dois turnos de votação. A mudança é fundamental para garantir que recursos possam ser destinados às prefeituras de forma rápida e dentro dos parâmetros legais. A expectativa do Executivo catarinense é de que o repasse de verbas aos municípios seja retomado até o fim do mês de novembro.
