Metade das emendas parlamentares aprovadas na Alepe será destinada à área de saúde

Mudanças na aplicação dos recursos indicados pelos deputados estaduais às bases políticas estão previstas em emenda aprovada pela Assembleia Legislativa. Sede da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), no Centro do Recife
Reprodução/TV Globo
Os parlamentares pernambucanos alteraram a constituição estadual para adequar a destinação de emendas ao que já prevê a Constituição Federal. A partir de 2024, do total de recursos que os deputados estaduais indicam todos os anos para serem aplicados nos municípios e em projetos, metade deve ser destinada para a área de saúde.
Além disso, a verba reservada às emendas vai aumentar, gradualmente, até 2029, passando de 0,5% para 1,2% do Orçamento de Pernambuco.
As mudanças na aplicação desses recursos, que começam a valer na Lei Orçamentária de 2024, estão previstas na Emenda 58 da Constituição do estado, aprovada na terça-feira (11) pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).
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Segundo o procurador da Alepe e assessor da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, Paulo Pinto, os valores podem ser destinados para qualquer tipo de investimento ou serviço de saúde.
“Se cada parlamentar tem direito a indicar, por exemplo, R$ 1 milhão, R$ 500 mil vão para a saúde. Então, ele vai ter que dizer a finalidade: se é para a construção de um hospital, ou uma UPA, ou se é para a compra de uma ambulância. A outra metade pode ir para a saúde também, ou ser transferida para outra área, como educação e infraestrutura”, explicou.
Aumento escalonado
O percentual das emendas parlamentares, calculado com base na soma de receitas e despesas previstas no Orçamento – sempre aprovado no ano anterior – passará por um aumento gradual até 2029, até alcançar 1,2% do total.
2024 (aprovado em 2023) – 0,7%
2025 (aprovado em 2024) – 0,8%
2026 (aprovado em 2025) – 0,9%
2027 (aprovado em 2026) – 1%
2028 (aprovado em 2027) – 1,1%
2029 (aprovado em 2028) – 1,2%
Atualmente, o valor total do Orçamento de 2023, previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada em dezembro de 2022, corresponde a R$ 45.140.543.400,00.
Com base neste valor, o percentual disponibilizado para emendas em 2023 é de R$ 225.702.717,00 – ou 0,5% do total, conforme a norma anterior.
Como são destinadas as emendas?
O processo de definição e destinação das emendas cumpre o seguinte cronograma:
A governadora encaminha à Alepe o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA);
O projeto é analisado pela Comissão de Finanças da Casa;
Os deputados apresentam as emendas, indicando onde pretendem aplicar os recursos;
Após a aprovação da LOA, a lei é levada para sanção da governadora, já com a indicação das emendas aprovadas;
O pagamento dos recursos ao município é feito pela secretaria responsável pela área contemplada.
Transferências especiais
Outra mudança estabelecida pela nova regra é a criação da modalidade de transferência especial.
Por ela, os deputados podem destinar as emendas para a aplicação direta pelo município, que poderá escolher onde fará o investimento.
Antes, só era possível indicar a verba para uma área ou serviço específico.
“É uma transferência que está seguindo um modelo da Constituição Federal. O recurso vai diretamente para o município executar. Só não pode utilizar para pagamento de dívida, nem de pessoal”, explicou o procurador Paulo Pinto.
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