Texto tamb\u00e9m estabelece divis\u00e3o de despesas entre tutores. Projeto regulamenta medida que tem sido alvo de debates e decis\u00f5es divergentes em tribunais. A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara aprovou em definitivo nesta quarta-feira (26) a cria\u00e7\u00e3o de guarda compartilhada para animais dom\u00e9sticos em separa\u00e7\u00f5es de casais.
\nA proposta prev\u00ea, ainda, a possibilidade de que tutores divorciados compartilhem despesas com consultas veterin\u00e1rias, interna\u00e7\u00f5es e medicamentos
\nGuarda compartilhada: veja cuidados com o bem-estar do pet quando tutores se separam
\nAprovado em dezembro do ano passado, o texto teve a an\u00e1lise conclu\u00edda nesta quarta e poder\u00e1 seguir diretamente para vota\u00e7\u00e3o no Senado, caso n\u00e3o haja recurso para discuss\u00e3o no plen\u00e1rio principal da C\u00e2mara.
\nPara virar lei, o projeto ainda ter\u00e1 de ser aprovado pelos senadores e sancionado pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT). N\u00e3o h\u00e1 prazo para que isso aconte\u00e7a.
\nO compartilhamento da guarda dos pets \u00e9 alvo frequente de disputas judiciais em tribunais de todo o pa\u00eds. Sem legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, inst\u00e2ncias e magistrados t\u00eam registrado entendimentos divergentes em rela\u00e7\u00e3o ao futuro do animal ap\u00f3s o div\u00f3rcio.
\nEm alguns casos, ju\u00edzes reconhecem, por analogia com as normas aplicadas na cust\u00f3dia de filhos, o direito de tutores \u00e0 guarda compartilhada e \u00e0 visita\u00e7\u00e3o dos animais dom\u00e9sticos.
\nMas tamb\u00e9m h\u00e1 uma s\u00e9rie de decis\u00f5es em que o compartilhamento \u00e9 negado sob o argumento de que n\u00e3o h\u00e1 base legal suficiente.
\nO objetivo do projeto \u00e9, portanto, uniformizar os entendimentos legais e regulamentar a aplica\u00e7\u00e3o da guarda compartilhada em todo o pa\u00eds.
\nSegundo a proposta, o compartilhamento da cust\u00f3dia dos pets ter\u00e1 de ser determinado pelos magistrados quando n\u00e3o houver acordo entre os tutores ao longo do processo de dissolu\u00e7\u00e3o do casamento ou da uni\u00e3o est\u00e1vel.
\nSomente poder\u00e1 ser concedida guarda compartilhada para animais de estima\u00e7\u00e3o que tenham somado a maior parte do tempo de vida dentro da uni\u00e3o entre os tutores.
\nO tempo de conv\u00edvio com cada um dos tutores e outros pontos da cust\u00f3dia compartilhada do pet ter\u00e3o de ser, de acordo com a proposta, decididos levando em conta o bem-estar e as condi\u00e7\u00f5es de cuidado e de sustento do pet.
\nO projeto estabelece que tutores com hist\u00f3rico de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar, e de maus-tratos a animais n\u00e3o poder\u00e3o disputar a guarda. Al\u00e9m de perderem o direito \u00e0 cust\u00f3dia, agressores poder\u00e3o ser obrigados a arcar com despesas pendentes.
\nMulher penteia c\u00e3ozinho.
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\nDespesas compartilhadas
\nNa cust\u00f3dia compartilhada, parte das despesas de manuten\u00e7\u00e3o ter\u00e3o de ser divididas de forma igual entre os tutores.
\nEntram nessa categoria de despesas a serem compartilhadas: consultas veterin\u00e1rias, interna\u00e7\u00f5es e medicamentos.
\nAs demais \u2014 alimenta\u00e7\u00e3o e higiene \u2014 ter\u00e3o de ser custeadas pelo tutor que tiver o pet em sua companhia (aquele que tiver recebido direito ao maior tempo de conv\u00edvio).
\nDe acordo com a proposta, o descumprimento “imotivado e reiterado” dos detalhes decididos na guarda compartilhada poder\u00e1 levar \u00e0 perda definitiva, sem indeniza\u00e7\u00e3o, da cust\u00f3dia do pet.<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"