Determina\u00e7\u00e3o ocorreu em a\u00e7\u00e3o movida pelo MP, que questionou trecho do regimento interno da Guarda, que prev\u00ea reserva de 20% das vagas para mulheres. Viaturas da GCM de Iracem\u00e1polis
\nDivulga\u00e7\u00e3o\/ Guarda Civil Municipal de Iracem\u00e1polis
\nO Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) determinou que a Guarda Civil Municipal (GCM) de Iracem\u00e1polis (SP) garanta que mulheres concorram a todas as vagas oferecidas nos concursos da corpora\u00e7\u00e3o.
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\nA determina\u00e7\u00e3o foi feita em uma liminar – decis\u00e3o de urg\u00eancia e provis\u00f3ria -, em uma a\u00e7\u00e3o movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo (MP-SP). No processo, o procurador-Geral de Justi\u00e7a, Paulo S\u00e9rgio de Oliveira e Costa, destaca que o regimento da Guarda possui um trecho que diz o seguinte:
\n“A composi\u00e7\u00e3o do efetivo feminino da Guarda Municipal de Iracem\u00e1polis dever\u00e1 reservar 20% do quantitativo, em todos os n\u00edveis de carreira, dos cargos p\u00fablicos, de Guarda Civil Municipal”.
\nSegundo o MP-SP, esse trecho \u00e9 inconstitucional por limitar a apenas 20% os cargos a serem preenchidos por mulheres.
\n“A restri\u00e7\u00e3o de acesso aos cargos por g\u00eanero da Guarda Municipal de Iracem\u00e1polis n\u00e3o encontra qualquer justificativa razo\u00e1vel ou ainda que venha implicar ganho de efici\u00eancia \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o”, argumenta.
\nAo conceder a liminar, o desembargador Figueiredo Gon\u00e7alves afirmou que h\u00e1 risco de que ocorram interpreta\u00e7\u00f5es equivocados pela forma como o trecho da lei foi redigido.
\n“Da forma como redigida, a norma em apre\u00e7o poderia possibilitar que se diferencie o n\u00famero de vagas a serem preenchidas atrav\u00e9s de concurso p\u00fablico, em raz\u00e3o do sexo, o que vai de encontro \u00e0 veda\u00e7\u00e3o ao tratamento anti-ison\u00f4mico”, apontou.
\nVista a\u00e9rea de Iracem\u00e1polis
\nTuany Kempe
\nEfetivo feminino atual \u00e9 de 23%
\nAo g1, a Prefeitura de Iracem\u00e1polis informou que, atualmente, o efetivo da Guarda conta com 43 oficiais, sendo dez mulheres. Ent\u00e3o, o efetivo feminino representa 23,2% do total.
\nA administra\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m afirmou que nunca quis impedir ou proibir que mulheres participassem dos processos seletivos ou que efetivamente se tornassem guardas.
\n“A inten\u00e7\u00e3o, com essa reforma no estatuto, era criar uma pol\u00edtica afirmativa, para assegurar a presen\u00e7a das mulheres no efetivo da Guarda Municipal. Com isso, a ideia era assegurar pelo menos, ou seja, no m\u00ednimo, 20% das vagas para candidatas mulheres e n\u00e3o impedir a participa\u00e7\u00e3o na ampla concorr\u00eancia”, acrescentou.
\nO governo municipal ainda informou que, a partir do momento que foi informado do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, enviou um projeto para a C\u00e2mara para alterar o trecho do regimento, para que o entendimento seja realizado da maneira adequada.
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