As regras são obrigatórias para forças federais, como PF, PRF e Força Nacional. Mas a expectativa do governo federal é que estados e municípios também sigam as normas. O Ministério da Justiça publicou nesta sexta-feira (17) a regulamentação do uso da força policial.
As regras foram estabelecidas em dezembro de 2024 para padronizar o uso da força policial em todo o país. Nesta sexta-feira (17), uma portaria detalhou as diretrizes. Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, o objetivo é assegurar que a polícia só use força física ou força letal quando não houver outra possibilidade.
Em uma abordagem de rotina, o policial deve primeiro priorizar a comunicação, a negociação e o emprego de técnicas que impeçam uma escalada da violência. Se a pessoa resistir, o policial deve empregar inicialmente armas não letais – como a de choque e spray de pimenta. Em uma abordagem de rotina, a arma de fogo só deverá ser sacada pelos policiais como último recurso. Não poderá ser utilizada contra pessoa desarmada em fuga ou veículo que desrespeite o bloqueio policial, a não ser que exista risco imediato de morte ou de lesão para os policiais ou outras pessoas. Os agentes não devem apontar armas de fogo indiscriminadamente para pessoas durante a abordagem, nem atirar a esmo ou como advertência.
O decreto também recomenda que policiais não usem arma de fogo em ações de rotina dentro dos presídios, como movimentação de presos, restringindo o uso a situações graves.
Ministério da Justiça regulamenta uso da força por agentes de segurança pública
Jornal Nacional/ Reprodução
O ministério ainda reforça procedimentos sobre o uso de câmeras pela polícia. Nas operações, revistas de pessoas e buscas domiciliares, os policiais devem registrar as ações, preferencialmente, com uso de câmeras corporais. Segundo o Ministério da Justiça, as normas estão de acordo com parâmetros internacionais que têm o aval da ONU.
As regras são obrigatórias para forças federais, como Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Força Nacional. Mas a expectativa do governo federal é que estados e municípios também sigam as normas. O governador que quiser receber dinheiro dos Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para comprar armas e equipamentos de uso policial terá de aderir às normas.
Em 2025, o fundo de segurança prevê repassar R$ 1,2 bilhão para os estados e o Distrito Federal. O ministério já abriu licitação no valor de R$ 120 milhões para compra de armas não letais: 249 mil sprays de pimenta e mais de 22 mil armas de choque para repassar aos estados que adotarem as novas regras.
“Continuamos distribuindo as armas letais. O que nós queremos é dar opção ao agente de segurança pública de usar ou a arma não letal ou a arma letal conforme a circunstância. Está certo? Não é que nós vamos desarmar as polícias, pelo contrário. Nós continuamos investindo pesadamente no armamento mais sofisticado que existe hoje no mercado juntamente com as armas não letais”, afirma o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.
Junto com a portaria, o ministro Ricardo Lewandowski anunciou a criação de um núcleo estratégico de combate ao crime organizado:
“Nós estamos preocupados com essa verdadeira guerra civil que se trava no país. Nós temos que imprimir um pouco de racionalidade a isto. Nós precisamos mudar a cultura da atuação das polícias em todo o país e, evidentemente, sem recuar um milímetro do combate eficaz e eficiente à criminalidade organizada”.
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